Franca, 20 de Outubro de 2017
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Cartão vale transporte

Empresa São José

Quem tem direito do Vale-transporte?

- Todo trabalhador tem direito ao transporte residência x emprego x residência, conforme estabelecido em Lei federal nº 7.418, de 16/12/85. O Vale-transporte constitui benefício que o empregador deverá antecipar ao trabalhador, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-emprego e vice-versa.

Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, regulamenta a Lei nº 7.418, de 16/12/1985:

"Artigo 5º. É vedado ao empregador substituir o Vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único: No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento."

No início de 2006, o governo federal chegou a autorizar as empresas a pagarem o Vale-transporte em dinheiro, por meio do artigo 4º da Medida Provisória 280. No entanto, a Medida Provisória 283 revogou o artigo. Ou seja, o Vale-transporte não pode ser fornecido aos colaboradores em dinheiro. É uma forma de assegurar o direito do trabalhador ao transporte da residência até o local de transporte e vice-versa com comodidade e segurança.

Como é feita a compra?

- A empresa deve fazer um cadastrar no site que é disponível para a compra de Vale – Transporte informando os seguintes dados (CNPJ, Razão Social, Inscr. Estadual/Municipal, Nome Contato, Departamento de Contato, e-mail, telefone, fax e endereço completo). Será feito uma analise do cadastro da empresa e logo após o usuário da empresa cadastrada é liberado para acesso ao sistema.

Após o cadastramento e a liberação do usuário, é preciso que a empresa cadastre os seus funcionários, o que também é feito pelo site. Será necessário fornecer os seguintes dados do funcionário (nome completo (sem abreviatura), sexo, data de nascimento, nome completo da mãe (sem abreviatura), CPF e RG), toda essa informação é obrigatória.

Como fazer a primeira compra?

- Após cadastros, a empresa entra no site de compra de Vale-transporte, e efetua o pedido, relacionando os seus funcionários e incluindo o valor para cada um deles. Para melhor utilização do sistema, temos disponível um manual de passo–a- passo de como a empresa deve operar no sistema. Faça o download aqui.

Quais são as formas de pagamento na compra de passes?

- Pagamentos através de boleto – O pagamento pode ser ser feito através de boleto, que pode ser impresso na página do sistema de vendas.

O prazo para confirmação e liberação da recarga é de 2 dias úteis (48 horas) após a confirmação do pagamento. Devido aos prazos bancários conseguimos visualizar a operação somente no dia seguinte e liberar os créditos no outro dia após a confirmação do pagamento. Lembrando que será levado em consideração o valor da tarifa no dia da liberação dos créditos.

Obs: O pagamento de boleto efetuado em uma sexta-feira, será confirmado somente na segunda-feira(próximo dia útil) e os créditos liberados na terça-feira, assim o mesmo para os feriados.

Onde é feito a recarga dos cartão Vale-transporte?

- O cartão Vale-transporte é recarregado diretamente nos ônibus e também pode ser recarregado nos Postos de Vendas, localizados nos seguintes endereços:
R: General Telles, s/n - Centro, Terminal Airton Senna de Segunda à Sexta-feira das 07h00 às 19h00 aos Sábados das 07h00 às 16h00.
R: General Carneiro, 255 - Estação de Segunda à Sexta-feira das 07h00 às 18h00 aos Sábados das 07h00 às 12h00.
Av: Dr Abrahão Brickmann, 1573 - Leporace 3 de Segunda à Sexta-feira das 07h45 às 12h00 e das 13h30 às 18h00.
Av: Carlos Roberto Haddad, 1034 - Aeroporto 1 de Segunda à Sexta-feira das 07h45 às 12h00 e das 13h30 às 18h00.

Quanto custa cada passe?

- Uma tarifa vigente, ou seja, R$ 4,10 por passe.

- O seu valor de aquisição não é reembolsável.

Qual o valor mínimo de um pedido para o funcionário?

- O valor mínimo de compra é de R$ 4,10.

Qual o limite que o cartão suporta?

- O cartão suporta até R$ 600,00.

Como cancelar o cartão em caso de perda, furto ou roubo?

- Para fazer o cancelamento é necessário que o usuário do cartão se dirija ao Posto do Terminal Airton Senna, localizado na Rua General Telles, s/n - Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00 aos Sábados das 08h00 às 16h00. Nesse momento, o usuário do cartão deve se identificar ao atendente apresentando os seguintes documentos:

 - CPF/CIC e a Carteira de Identidade (R.G emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

A segunda via do cartão ficará pronta em 48 horas e será cobrada uma taxa de emissão. Se o usuário não puder vir buscar o seu cartão no local escolhido no ato do cancelamento, outra pessoa pode fazê-lo desde que apresente os documentos originais (CPF e RG) do usuário.

O que fazer quando o cartão apresentar problemas de leitura ?

- Dirigir-se ao Terminal Airton Senna, na Rua General Telles, s/n, Centro nos horários de atendimento portando cartão e documento de identificação pessoal (RG e CPF) para efetuar a substituição do cartão.

Mais informações

- Disque: 0800 34 11 40 – ligação gratuita ou (16) 3706-4900 / 3703-6061.


As informações aqui contidas estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.
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